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A decisão do Parlamento Europeu de submeter o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE), nesta quarta-feira (21), ao Tribunal de Justiça do bloco desloca o eixo do debate para o campo jurídico, mas produz efeitos imediatos sobre a economia real.
Exclusivamente para a Forbes Agro, o advogado Marcelo Winter, sócio da área de Agronegócio do VBSO Advogados, avalia que o movimento representa um freio relevante a um tratado considerado estratégico em um ambiente global marcado por incertezas comerciais, conflitos regionais e maior protecionismo.
“O Tratado Mercosul-UE assinado no último sábado foi uma conquista após longos 25 anos de negociações, em especial em um contexto atual de incertezas no comércio internacional, gerado por políticas tarifárias dos Estados Unidos e por conflitos regionais”, afirma Winter.
Segundo ele, o acordo tinha peso estratégico justamente por ter sido fechado em um ambiente global adverso.
O efeito imediato da decisão do Parlamento
Na avaliação do advogado, a decisão do Parlamento Europeu de encaminhar o acordo ao tribunal superior do bloco coloca em dúvida, em poucos dias, o avanço de um processo construído ao longo de décadas.
“Hoje, após poucos dias da assinatura deste tratado, esse acordo é colocado em xeque pela decisão do Parlamento da União Europeia, que deverá, pela remessa do acordo ao Tribunal de Justiça da União Europeia, analisar sua legalidade e aplicabilidade antes da ratificação pelos membros da União Europeia”, diz.
Winter ressalta que o impacto imediato é o atraso. “Essa decisão do Parlamento pode atrasar em anos a implementação do tratado e arrefecer a euforia dos favoráveis a esse acordo”, afirma.
Segundo ele, o rito jurídico tende a alongar o cronograma independentemente do resultado. “Se o Tribunal de Justiça identificar qualquer vício no texto do tratado, esse tratado deverá sofrer alterações e ser submetido a uma nova rodada de negociações entre os blocos, o que vai demandar muito mais tempo”, explica.
Caso não sejam encontrados problemas, o processo também não se encerra rapidamente. “Se o Tribunal de Justiça entender que não existem vícios no acordo ou no tratado, o tratado volta para o Parlamento para seguir o rito e ser convalidado pelo Parlamento”, observa.
Para Winter, o efeito prático é semelhante: “Independentemente da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a gente vai ter aqui uma demora, um rito que vai atrasar o processo de implementação deste tratado entre os blocos”.
A alternativa da aplicação provisória
O advogado aponta que existe um caminho institucional para evitar que o acordo fique paralisado por completo, embora ele não seja simples do ponto de vista político.
“Uma alternativa para não deixar o assunto esfriar e possibilitar viabilizar a implementação, mesmo que provisória, do tratado, seria uma decisão da Comissão Europeia, que é a entidade executiva da União Europeia, determinando a implementação provisória do acordo”, afirma.
Winter ressalta, no entanto, que essa decisão tem custos. “Essa decisão tem um custo político, na medida em que ela se opõe à deliberação dos deputados que compõem o Parlamento da União Europeia”, diz.
Ele lembra que a possibilidade está prevista na regulação do bloco. “Essa possibilidade é prevista na regulação da União Europeia, então ela tem fundamento regulatório e jurídico, é possível”, afirma. Ainda assim, pondera: “A gente não sabe se ela vai ser implementada”.
Segundo Winter, sem essa decisão, o caminho é mais longo. “Se a gente não tiver essa deliberação da aplicabilidade provisória, a gente teria que aguardar a análise do Tribunal de Justiça, que geralmente demora de um ano e meio a dois anos para analisar esse tipo de moção”.
Por que o Parlamento tenta barrar o acordo
Na leitura do advogado, parte importante da resistência europeia ao tratado não está ancorada no texto em si, mas em disputas econômicas e setoriais. Ele critica diretamente o argumento de que o acordo limitaria políticas socioambientais mais rigorosas.
“A narrativa de que o tratado aprovado impede políticas socioambientais mais restritivas por parte da União Europeia não reflete a realidade do acordo”, afirma.
Para Winter, trata-se de mais um subterfúgio utilizado pelos contrários ao tratado para proteger ainda mais setores que se sintam prejudicados por esse tratado, como é o caso de alguns setores do agronegócio. Segundo ele, esses grupos recorrem a argumentos que não encontram respaldo no conteúdo negociado.
O agronegócio brasileiro no centro da disputa
Do ponto de vista do Mercosul, e especialmente do Brasil, o acordo é visto como uma alavanca estratégica para o agronegócio e para a inserção internacional do país.
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil) estima que a implementação do tratado possa ampliar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões, com reflexos diretos sobre a diversificação da pauta exportadora.
O peso do agronegócio brasileiro no debate europeu ajuda a explicar a intensidade das resistências. Produtos agropecuários do Mercosul, mais competitivos em custo e escala, pressionam cadeias produtivas sensíveis na União Europeia, ao mesmo tempo em que atendem a exigências sanitárias e socioambientais previstas no próprio acordo.
Indústria, efeito regional e desgaste político
Além do campo, o tratado também traz impactos relevantes para a indústria brasileira, com redução imediata de tarifas para setores como máquinas e equipamentos de transporte, motores, geradores, autopeças e aeronaves, além de oportunidades para químicos, couro e outros manufaturados.
Para os demais países do Mercosul, o acordo representa um passo importante de integração às cadeias globais de valor.
No plano político, a postergação reforça o desgaste acumulado após décadas de negociação. Governos sul-americanos demonstram crescente impaciência com a lentidão europeia, especialmente em um cenário de reconfiguração do comércio global.
Para Winter, o impasse atual deixa claro que o entrave não é técnico. “O acordo está pronto”, resume, ao apontar que a disputa agora se concentra nos custos e benefícios políticos da abertura comercial dentro da própria União Europeia.
O que se discute agora é quem ganha e quem perde com a abertura. E essa é uma decisão que a Europa, ao que tudo indica, ainda não resolveu internamente.
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