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Na segunda-feira (18), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que cidadãos brasileiros não podem ser afetados em território nacional por leis e determinações estrangeiras. A medida vale para atos que tenham sido praticados no Brasil.
A iniciativa está fazendo com que os papéis das instituições bancárias caiam. Por volta das 15h40, ações do Banco do Brasil (BBSA3) cediam 5,98%; Bradesco (BBDC4), 3,55%; BTG (BPAC11), 3,39%; Itaú (ITUB4) 3,77%; e Santander (SANB11), 3,48%. No mesmo horário, o Ibovespa perdia 2,26%, operando a 134.199,38.
Isso porque o temor é que os EUA apliquem outras sanções às instituições e comprometa os protocolos de atuação das instituições.
O impacto dessa queda ainda é desconhecido. Na decisão, o ministro não faz referência às sanções recentemente aplicadas pelo governo dos EUA contra Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei Magnitsky.
Dino escreveu que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro; relações jurídicas aqui celebradas; bens aqui situados, depositados, guardados, e empresas que aqui atuem. Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros.”
O ministro decidiu que as legislações estrangeiras só têm validade no Brasil quando há homologação pelo Judiciário nacional ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária internacional. Outro fator é que a decisão de Dino permitirá a Moraes recorrer ao próprio STF contra as punições do governo de Donald Trump.
A controvérsia levou os bancos brasileiros a acionarem seus departamentos jurídicos, já que se descumprirem a ordem dos EUA podem perder operações, segundo informações do Estadão — afinal, o setor bancário tem relações globais. Até o momento, está incerto se há a possibilidade dos bancos não cumprirem a decisão de Dino e quais seriam as consequências.
Na semana passada, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) esteve em Washington para uma série de reuniões com membros do governo Trump. Ele afirmou que os bancos brasileiros que administram contas do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), correm grande risco e podem ser alvo de uma sanção pesada.
O Escritório para Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado dos Estados Unidos, no fim da tarde de segunda-feira (18) voltou a reprovar Moraes: “Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas e indivíduos legítimos que buscam acesso aos EUA e seus mercados. Nenhum tribunal estrangeiro pode invalidar as sanções dos Estados Unidos — ou poupar alguém das graves consequências de violá-las. Cidadãos americanos estão proibidos de fazer transações com ele e cidadãos não americanos devem agir com cautela: aqueles que fornecem apoio material a violadores de direitos humanos também enfrentam o risco de sanções”, afirma a postagem.
Santander e a Febraban foram consultados, mas preferiram não comentar. O Itaú disse que irá se pronunciar ainda hoje e a matéria será atualizada.
Decisão de Dino
Em 30 de julho, o Departamento do Tesouro americano comunicou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi sancionado pelos Estados Unidos. Ou seja, todos os bens e empresas ligadas a ele — que estão no país — estão bloqueados.
O argumento usado para aplicar a sanção é que Moraes “usou sua posição para autorizar detenções arbitrárias antes do julgamento e suprimir a liberdade de expressão”, segundo texto publicado no site da instituição dos EUA. No caso de Moraes, a decisão foi baseada na Lei Magnitsky, usada para punir economicamente estrangeiros acusados de corrupção ou de graves violações de direitos humanos.
A determinação de Flávio Dino foi uma resposta a solicitação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que buscava impedir que prefeituras brasileiras ajuizassem processos em tribunais estrangeiros. Isso ocorre, porque alguns municípios já haviam recorrido à Justiça de outros países em razão de tragédias ligadas à mineração, como as de Mariana (2015) e Brumadinho (2019).
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